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Título:   DECRETO Nº 47.060  10/03/2006  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Estabelece novo prazo para a apresentação dos pedidos de abono de permanência de que trata o artigo 29 do Decreto nº 46.860, de 27 de dezembro de 2005, na hipótese que especifica.
Publicação:   DOC 11/03/2006 p. 11 c. 1
Legislação explicativa:   Decreto nº 46.860/2005 - Regulamenta a Lei nº 13.973/2005, que dispõe sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo. (ver documento)
Indexação:   Abono de permanência - Pedido - Prazo - Prorrogação - Servidor

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